Art.º 11 · Regulamento n.º 174/2018 — Cartão de identificação

1 -Os beneficiários do regime do presente Regulamento serão titulares de Cartão de Identidade, emitido pela Câmara Municipal.
2 -A emissão do Cartão de Identidade será requerida junto dos Serviços Municipais, através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
2. b)Declaração emitida pelo Comandante da respetiva corporação de Bombeiros a que pertence, comprovativa de que o beneficiário preenche os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 4.º
3 -O Cartão de Identidade é pessoal, intransmissível e válido por três anos e deverá ser devolvido à sua corporação que o remeterá de imediato, à Câmara Municipal, logo que o bombeiro se encontre na situação de inatividade no quadro.
4 -O modelo de Cartão de Identidade será fixado pela Câmara Municipal e conterá obrigatoriamente:
1. a)O logótipo do município, o primeiro e o último nome do titular, a respetiva área funcional, o posto e a inscrição "BOMBEIRO VOLUNTÁRIO - MUNICÍPIO DE AMARANTE", a data de emissão e respetivo número, a data de validade, e a assinatura do Presidente da Câmara Municipal.
5 -O Cartão de identidade "bombeiro voluntário - Município de Amarante", só é válido mediante apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
6 -A renovação do Cartão de Identidade deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade.

Artigo 11.º — Cartão de identificação