Art.º 6 · Regulamento n.º 174/2018 — Direitos e Benefícios sociais

1 -Os bombeiros têm direito a:
1. a)Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais, nos termos legalmente prescritos;
2. b)Beneficiar da isenção de 50 % do pagamento da taxa das licenças de construção, ampliação, modificação ou utilização, de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente, desde que o imóvel se mantenha com essa finalidade pelo período mínimo de três anos;
3. c)Acesso gratuito às iniciativas de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal, mediante apresentação do Cartão de Identidade;
4. d)Acesso gratuito às piscinas e outros equipamentos desportivos municipais do Concelho;
5. e)Beneficiar de isenção do pagamento da tarifa de recolha de resíduos sólidos urbanos, quando se trate de habitação própria e permanente.
2 -Os Bombeiros têm direito ao seguro previsto na alínea a) do número anterior nas situações de riscos cobertos e valores de seguro: morte, invalidez permanente, incapacidade temporária parcial ou total, despesas de tratamento e medicamentos.

Artigo 6.º — Direitos e Benefícios sociais