Art.º 2 · Regulamento n.º 174/2020 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a aprovação do regime de alienação, dos bens imóveis propriedade do Município de Penafiel.
2 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se:
1. a)Bens imóveis - todos os prédios urbanos, rústicos ou mistos.
2. b)Prédio urbano - os terrenos com capacidade construtiva, quer tenham sido ou não sujeitos a uma operação urbanística de fracionamento, bem como as edificações, sujeitas ou não ao regime de propriedade horizontal, destinadas a fins habitacionais ou outros.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação