- 1 -Em caso de incumprimento dos prazos fixados no artigo 30.º, a Câmara Municipal de Penafiel notificará o adquirente em falta, para no de prazo de 10 dias, justificar a razão do incumprimento.
- 2 -Se a Câmara Municipal considerar fundamentadas as razões apresentadas, pode decidir prorrogar o prazo para a prática dos atos em causa.