O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, Diário da República, em Boletim Municipal e no site oficial do Município
2020-02-10. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino de Sousa.
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