Art.º 4 · Regulamento n.º 174/2020 — Escolha do Procedimento

1 -Os imóveis poderão ser alienados adotando os procedimentos seguintes:
1. a)Hasta pública;
2. b)Negociação, com publicação prévia de anúncio e;
3. c)Ajuste direto.
2 -A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta pública;
3 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o ajuste direto pode ser adotado nas seguintes situações:
1. a)Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação;
2. b)Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta;
3. c)Quando, por ameaça de ruína ou insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência na venda e o adquirente apresente solução para a recuperação do imóvel;
4. d)Por razões de excecional interesse público, devidamente fundamentado.

Artigo 4.º — Escolha do Procedimento