- 1 -O procedimento é dirigido por uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, constituída por um número impar de pelo menos cinco elementos (3 efetivos e 2 suplentes), selecionados entre os trabalhadores afetos ao Departamento de Gestão Organizacional, sendo presidente o de categoria superior.
- 2 -A deliberação constitutiva da comissão deve designar o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.