Art.º 8 · Regulamento n.º 174/2021 — Proibições

1 -Nas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas não é permitido:
1. a)Desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro;
2. b)Desenvolver ações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos que fazem apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, que possam ser avaliados por um júri constituído para o efeito;
3. c)Desenvolver sorteios com venda de rifas, com exceção do disposto no artigo 11.º do presente Regulamento.
2 -Em caso algum pode ser levada a efeito a operação para que foi requerida autorização antes de esta ser obtida e ser plenamente eficaz.

Artigo 8.º — Proibições