O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)
(ver documento original)
314980816
Artigo 15.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 16/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2022