Artigo 6.º — Horário das Atividades

Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas nesta área estabelecer o horário das iniciativas municipais, com respeito pelo quadro legal em vigor para a administração pública, de acordo com as necessidades da população, ponderando os recursos materiais e humanos disponíveis e mediante a programação definida.