Regulamento

Regulamento n.º 174/2025

Aprova o regulamento de utilização, funcionamento e cedência do auditório Dr. Emídio Ribeiro do Centro de Animação Turística do Município de Terras de Bouro sito na Vila do Gerês.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento a competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1.º do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1.º do artigo 33.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de gestão, funcionamento e utilização, do Auditório Dr. Emídio Ribeiro do Centro de Animação Turística sito na Vila do Gerês, propriedade do Município de Terras de Bouro.
2 -O Regulamento estabelece ainda as normas relativas à cedência do Auditório a outras entidades.
3 -Estas normas aplicam-se a todos os utilizadores do Auditório, bem como ao pessoal que nele exerça funções.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O Auditório destina-se à realização de espetáculos, congressos, conferências, seminários, cinema e demais eventos socioculturais, artísticos, técnico-científicos ou outros, promovidos pela autarquia, por pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou privada, desde que se adequem às instalações e não sejam incompatíveis com a utilização de um bem público.
2 -A cedência do Auditório está condicionada pelos objetivos determinados pela Câmara Municipal de Terras de Bouro no cumprimento e aplicação das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do serviço autárquico e do respeito pelas normas públicas de civismo.

Capítulo II - ÁREAS FUNCIONAIS E EQUIPAMENTOS DE APOIO

Artigo 4.º

Áreas Funcionais

O Auditório Dr. Emídio Ribeiro possui as seguintes áreas funcionais:

a)Auditório com capacidade para 151 lugares;
b)Área técnica de palco;
c)Sala de Arrumos/limpezas;
d)Instalações Sanitárias;
e)Bar;
f)Cabine para operacionalização e controlo de som e projeção de imagem.

Artigo 5.º

Material de Apoio

1 -O Auditório Dr. Emídio Ribeiro dispõe do seguinte equipamento:
1. a)151 Cadeiras Fixas
2. b)12 Cadeiras amovíveis
3. c)4 Secretárias
4. d)1 Balcão de Apoio - Bar
5. e)1 Sistema de Som
2 -Sempre que se revele necessário o uso de qualquer dos equipamentos descritos anteriormente, o requerente deverá assiná-lo aquando do preenchimento do Requerimento.
3 -O preço do aluguer do Auditório inclui a utilização de todo o equipamento audiovisual e a assistência de pessoal municipal responsável pelo equipamento.
4 -O Auditório dispõe ainda dos seguintes espaços de apoio:
1. a)Auditório com capacidade para 151 lugares;
2. b)Área técnica de palco;
3. c)Sala de Arrumos/limpezas;
4. d)Instalações Sanitárias;
5. e)Bar;
6. f)Cabine para operacionalização e controlo de som e projeção de imagem.

Capítulo III - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, CONDIÇÕES DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Horário das Atividades

Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas nesta área estabelecer o horário das iniciativas municipais, com respeito pelo quadro legal em vigor para a administração pública, de acordo com as necessidades da população, ponderando os recursos materiais e humanos disponíveis e mediante a programação definida.

Artigo 7.º

Cedência e Utilização

1 -A utilização do Auditório carece de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
2 -O Auditório será utilizado preferencialmente para a dinamização de atividades municipais.
3 -O Auditório poderá ainda ser utilizado por outras entidades de natureza pública ou privada, ou pessoas singulares ou coletivas, desde que, fundamentem e justifiquem, no Requerimento apresentado na Câmara Municipal, a necessidade de utilização e as atividades que se propõem desenvolver.
4 -Os Pedidos de utilização do Auditório deverão ser efetuados, através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e entregues ou enviados para a Câmara Municipal de Terras de Bouro.
5 -Os pedidos de utilização do Auditório deverão ser formulados com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação à data do evento.
6 -Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento.
7 -Eventuais indicações prestadas in loco, por via telefónica ou por email, acerca da disponibilidade de datas para a utilização do Auditório, não constituirão, por si só, uma garantia da respetiva reserva.
8 -Só com a notificação da autorização de utilização é que ficará oficializada a reserva do Auditório.

Artigo 8.º

Critérios e Prioridades

1 -À Câmara Municipal reserva-se o direito de prioridade sobre a marcação de utilização do Auditório para realização de atividades próprias ou por si apoiadas.
2 -Em caso de concorrência entre entidades, verificando-se pedidos simultâneos para datas coincidentes, caberá ao Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas decidir ponderando o interesse público das iniciativas propostas.
3 -Não se verificando o fator de ponderação, que habilite mais uma entidade em relação às restantes, será dada preferência à entidade sediada no Concelho de Terras de Bouro e, por último, utilizar-se-á o critério do pedido formulado em primeiro lugar.

Artigo 9.º

Obrigações dos Utilizadores

As entidades utilizadoras do Auditório ficam obrigadas a:

a)Zelar pela correta utilização do equipamento;
b)Assumir a responsabilidade por quaisquer danos efetuados no âmbito da atividade autorizada;
c)Os representantes das entidades interessadas na utilização do Auditório deverão assinar um termo de responsabilidade que ficará em anexo ao processo de autorização;
d)As atividades a desenvolver no Auditório serão da exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora, que por sua vez, deverá observar o disposto no presente regulamento e na legislação vigente.

Artigo 10.º

Supervisão

1 -Os trabalhadores da Câmara Municipal responsáveis pelo Auditório, deverão presenciar a instalação de equipamentos necessários aos eventos, supervisionar, orientar e fiscalizar a correta e segura instalação desses equipamentos, a utilização dos espaços necessários aos eventos e os serviços de apoio aos mesmos, desde que não perturbem o normal desenvolvimento das atividades em curso.
2 -A verificação de qualquer conduta que seja suscetível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços, o acesso aos espaços, de desrespeitar a tranquilidade pública, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversos das solicitadas e concedidas, dará ao Município de Terras de Bouro o direito de exercer ordem de expulsão das instalações ou de revogar a autorização de utilização do Auditório (e, neste caso, a suspender o evento previsto ou em curso).

Artigo 11.º

Interdições

Nas instalações do Auditório não é permitido, de entre outras que lesem os bons costumes e a ordem pública, as seguintes condutas:

a)Transportar bebidas ou alimentos para o interior do Auditório, assim como objetos que pela sua configuração possam danificar o equipamento ou as instalações ou ainda pôr em causa a segurança de pessoas e bens;
b)Comer, beber, fumar e utilizar telemóveis no interior do Auditório;
c)A entrada de animais, exceto cães-guias;
d)Qualquer comportamento que afete o normal decurso de um evento, perturbem a assistência do evento ou que viole a integridade de pessoas e bens.

Artigo 12.º

Divulgação de Eventos

1 -A afixação e exposição, no átrio e espaços anexos ao Auditório, de cartazes ou outros materiais publicitários ou de divulgação pertencentes às entidades utilizadoras carece de autorização prévia e está condicionada ao espaço que para o efeito for indicado em função da organização do mesmo, segurança e livre circulação de pessoas.
2 -Na divulgação que as entidades, a quem foi cedido gratuitamente o Auditório, venham a fazer do evento, a Câmara Municipal de Terras de Bouro deverá aparecer como entidade apoiante e/ou organizadora.

Artigo 13.º

Sanções

1 -A Câmara Municipal, na qualidade de proprietária do Auditório, arroga-se no direito de denunciar o requerimento previamente autorizado e impedir uma posterior utilização à entidade utilizadora, no caso de deixar de usar o Auditório para os fins a que se vinculou.
2 -Caso se verifique a situação referida no número anterior, a Câmara Municipal deve comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 24h, após audiência prévia da entidade utilizadora, ou caso se tenha conhecimento do ato aquando da realização da atividade proposta, a comunicação será feita nesse momento.

Artigo 14.º

Horário das Cedências

A entidade interessada em utilizar o Auditório está obrigada a observar o horário estipulado pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Custos de Utilização

1 -A utilização do Auditório, por entidades externas ao Município, fica sujeita ao pagamento dos preços que constam da tabela de preços do Município de Terras de Bouro.
2 -As utilizações previstas no número anterior, poderão ser isentas do pagamento quando se trate de entidades sem fins lucrativos e por motivos de interesse público devidamente fundamentados.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Dúvidas ou Casos Omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.

318604594

Artigo 7.º

Cedência e Utilização

1 -A utilização do Auditório carece de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
2 -O Auditório será utilizado preferencialmente para a dinamização de atividades municipais.
3 -O Auditório poderá ainda ser utilizado por outras entidades de natureza pública ou privada, ou pessoas singulares ou coletivas, desde que, fundamentem e justifiquem, no Requerimento apresentado na Câmara Municipal, a necessidade de utilização e as atividades que se propõem desenvolver.
4 -Os Pedidos de utilização do Auditório deverão ser efetuados, através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e entregues ou enviados para a Câmara Municipal de Terras de Bouro.
5 -Os pedidos de utilização do Auditório deverão ser formulados com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação à data do evento.
6 -Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento.
7 -Eventuais indicações prestadas in loco, por via telefónica ou por email, acerca da disponibilidade de datas para a utilização do Auditório, não constituirão, por si só, uma garantia da respetiva reserva.
8 -Só com a notificação da autorização de utilização é que ficará oficializada a reserva do Auditório.