Artigo 1.º — Âmbito

De acordo com o estipulado no artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, sucessivamente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o presente regulamento estabelece as normas relativas à inscrição em unidades curriculares isoladas de 1.º, 2.º ou 3.º ciclos de estudos do ISCSP-ULisboa.