Depois de aplicados os critérios de seriação, sempre que dois ou mais candidatos, em situação de empate, disputem o último lugar, serão admitidos todos os candidatos que se encontrem nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.
Artigo 15.º — Desempate
Vigente desde: 07/04/2008
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Em vigor desde 07/04/2008