Art.º 28 · Regulamento n.º 175/2019 — Cessação do contrato de bolsa

1 -São motivos de cessação do contrato de bolsa:
1. a)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
2. b)A violação do estipulado nos artigos 22.º a 25.º do presente Regulamento;
3. c)O não cumprimento do estipulado no artigo 20.º do presente Regulamento.
2 -A cessação do contrato de bolsa pode determinar a reposição das importâncias recebidas pelo bolseiro.
3 -Da decisão de cessação do contrato de bolsa será dado conhecimento ao bolseiro, sendo-lhe apresentada a respetiva fundamentação.

Artigo 28.º — Cessação do contrato de bolsa