- 1 -A utilização presencial dos serviços da BMPMA não obriga a qualquer inscrição, excetuando-se os serviços exclusivamente reservados para o efeito: empréstimo domiciliário, empréstimo interbibliotecas e utilização dos equipamentos da BMPMA.
- 2 -Entende-se por inscrição o procedimento de recolha e processamento de dados sobre uma dada pessoa ou entidade em nome coletivo, por solicitação da própria.
Artigo 16.º — Utilização presencial
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