- 1 -Cada inscrição é válida a partir do momento da aprovação da ficha de inscrição por um colaborador da BMPMA. A inscrição não tem prazo de validade.
- 2 -Pontualmente, poderá ser solicitada a confirmação da validade dos dados fornecidos;
- 3 -A não utilização prolongada dos serviços da BMPMA pode implicar a eliminação da respetiva inscrição, nunca sem antes o utilizador ser devidamente contactado pela BMPMA.
- 4 -A pedido do(a) interessado(a), a inscrição pode ser eliminada. Este procedimento implica:
- a)A regularização de todos os movimentos efetuados pelo utilizador;
- b)A perda do direito de utilização de serviços e benefícios reservados.
Artigo 18.º — Validade
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023