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Artigo 3.º — Horário de funcionamento

Vigente desde: 02/02/2023
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a BMPMA tem o seguinte horário geral de funcionamento:

    Horário de inverno

    Setembro a junho

    (ver documento original)

    Horário de verão

    Julho e agosto

    (ver documento original)

  2. 2 -A BMPMA encerra ao público todas as últimas quintas-feiras de cada mês, a partir das 14h30.
  3. 3 -O horário referido no ponto 1 do presente artigo pode ser ajustado em função das necessidades e dos meios humanos e materiais disponíveis.
  4. 4 -A BMPMA pode ainda encerrar em dias específicos, por deliberação do executivo camarário, no uso da sua competência em matéria de gestão e funcionamento dos seus serviços.
  5. 5 -O horário de funcionamento deve estar afixado em local público visível.
  6. 6 -Qualquer alteração ao horário de funcionamento da BMPMA deve ser divulgada atempadamente e afixada nos locais próprios.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2023

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