Art.º 41 · Regulamento n.º 175/2023 — Cedência de espaços

1 -Os espaços da BMPMA podem ser cedidos mediante os valores fixados na tabela de taxas da Câmara Municipal da Sertã.
2 -Estão isentas do pagamento destas taxas as IPSS's do concelho da Sertã e todas as entidades que sejam previamente autorizadas pelo executivo camarário.
3 -As entidades utilizadoras assinarão o termo de responsabilidade antes do início do período de cedência, obrigando-se ao cumprimento deste Regulamento e à reparação de todos os prejuízos por si causados nos espaços e respetivos equipamentos.
4 -As entidades devem fazer o pedido com antecedência mínima de 15 dias úteis.
5 -Os pedidos de cedência dos espaços podem ser indeferidos nos seguintes casos:
1. a)Impossibilidade de conciliação com outros pedidos efetuados;
2. b)Impossibilidade de garantia de meios e condições necessárias à prestação de um serviço de qualidade;
3. c)Outras situações ponderadas e fundamentadas.
6 -A cedência dos espaços obedece à seguinte prioridade:
1.º Atividades promovidas ou apoiadas pelo município da Sertã;
2.º Entidades do concelho da Sertã;
3.º Outras entidades.
7 -Não é permitida qualquer alteração nos espaços e equipamentos da BMPMA sem autorização prévia.
8 -A BMPMA reserva-se o direito de, durante a realização ou preparação de qualquer atividade, manter presente nos espaços cedidos, os colaboradores que considere necessários.

Artigo 41.º — Cedência de espaços