É revogado o artigo 3.º do Regulamento n.º 131-A/2026, de 5 de fevereiro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2026
É revogado o artigo 3.º do Regulamento n.º 131-A/2026, de 5 de fevereiro.
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