Artigo 9.º — Relatórios das comissões de fiscalização

Vigente desde: 21/09/2006

1 -O relatório das comissões de fiscalização deverá conter as informações mencionadas no modelo do anexo I deste regulamento.
2 -O prazo para apresentação do relatório é o previsto no n.º 1 do artigo 131.º do Estatuto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/2006