Art.º 13 · Regulamento n.º 176/2022 — Exceções ao procedimento de atribuição

1 -Podem ser excecionados, do procedimento de atribuição previsto no artigo anterior do presente Regulamento, os seguintes casos:
1. a)Agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e/ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade, emergência social e/ou perigo físico ou moral para pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica;
2. b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
3. c)Ruínas de edifícios municipais;
4. d)Habitações destinadas a outros programas ou concursos;
5. e)Quando relevante motivo de interesse público, devidamente fundamentado, justifique alojamento urgente e/ou temporário, designadamente pedidos de habitação encaminhados por entidades as quais o Município de Penafiel celebrou ou venha a celebrar protocolos para o efeito.
2 -Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Município de Penafiel em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.

Artigo 13.º — Exceções ao procedimento de atribuição