Artigo 21.º — Qualificação dos Candidatos

b.1) A recusa infundada do arrendatário ou da maioria absoluta do agregado familiar em ocupar a habitação arrendada;

b.2) A violação reiterada e grave das regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada;

b.3) A utilização da habitação arrendada em termos contrários à lei e/ou à ordem pública;

b.4) A prestação, pelo agregado familiar, de falsas declarações ou omissão dolosa de informação sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para a formação do contrato de arrendamento apoiado, ou para a manutenção, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos termos legais;

b.5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três meses ou o incumprimento do plano de pagamentos que tenha sido celebrado;

b.6) A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação;

b.7) Não uso declarado ou a falta de residência permanente documentada na habitação arrendada;

b.8) A verificação de alguma das situações de impedimento, nos termos legalmente previstos;

b.9) A permissão de permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a um mês, salvo se o Município de Penafiel o tiver autorizado;

b.10) A recusa em patentear o fogo habitacional aos representantes do Município de Penafiel, nos termos previstos no presente regulamento;

b.11) A oposição à realização na habitação arrendada, ou nas áreas comuns de acesso exclusivo, de obras, trabalhos e reparações determinadas pelo Município de Penafiel;

b.12) A não manutenção da habitação arrendada em bom estado de asseio e conservação;

b.13) A prática, na habitação ou nas áreas comuns, de atos que contribuam para criar risco para a segurança ou salubridade do prédio, a realização de obras não autorizadas ou a colocação de equipamentos ou instalações que alterem as condições das habitações ou sejam comprovadamente perturbadoras da vizinhança e da sua segurança, designadamente, a realização de ligações ilegais à rede elétrica e/ou de água;

b.14) A utilização da habitação arrendada para fins distintos daqueles a que a mesma se destina, designadamente quando em causa esteja a prática comprovada de atividades ilícitas ou de condutas desviantes que, pela sua gravidade, possam colocar em causa a paz ou a segurança do parque habitacional, bem como a ocupação de áreas comuns e espaços de forma indevida, ilícita ou abusiva;

b.15) A adoção de condutas, na habitação arrendada ou nas áreas comuns, que comprovadamente criem um clima de conflitualidade com os vizinhos, a adoção de práticas ou comportamentos violentos e geradores de perturbação da paz, do sossego ou da tranquilidade;

b.16) A não comunicação ou não prestação de informações relativas à composição e aos rendimentos do agregado familiar;

b.17) A utilização das áreas comuns do edifício para uso próprio, danificar partes integrantes ou equipamento do edifício ou praticar quaisquer atos que façam perigar a segurança das pessoas ou do edifício;

b.18) A realização de obras na habitação sem que para tal tenha existido prévia autorização;

b.19) A declaração expressa do arrendatário da intenção de não cumprir voluntariamente alguma obrigação imposta por lei, no presente regulamento ou no contrato.