Art.º 44 · Regulamento n.º 176/2022 — Exclusão de elemento do agregado

1 -A exclusão, por vontade do inquilino, de qualquer elemento do agregado familiar inscrito deverá ser previamente requerida ao Município de Penafiel, por escrito, e devidamente justificada.
2 -O Município de Penafiel decidirá da pretensão do inquilino em função da fundamentação apresentada e determinará as consequências decorrentes da decisão que vier a proferir.
3 -A decisão de exclusão de um elemento do agregado será notificada, por escrito, ao inquilino e, em caso de exclusão, ao elemento excluído, conferindo um prazo para abandonar voluntariamente a habitação.
4 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Município de Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído.

Artigo 44.º — Exclusão de elemento do agregado