Art.º 53 · Regulamento n.º 176/2022 — Renda Apoiada

1 -Os fogos de habitação social ficam sujeitos ao regime da renda apoiada, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Para determinação da renda apoiada, os agregados residentes em habitação social declararão, periodicamente, ao Município de Penafiel os respetivos rendimentos.
3 -Caberá ao Município de Penafiel determinar a periodicidade a que se refere o número anterior, notificando atempadamente os inquilinos municipais, de acordo com a legislação em vigor.
4 -Poderá ainda o Município de Penafiel atribuir um subsídio ao valor da renda apoiada, no valor de 25 %, 50 % e/ou 75 % quando a situação socioeconómica e familiar se justifique, em conformidade com o estabelecido no Anexo V.
5 -Por renda técnica (renda condicionada) entende-se o valor máximo devido pela ocupação do fogo, calculado nos termos da disciplina prevista na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro.

Artigo 53.º — Renda Apoiada