Art.º 88 · Regulamento n.º 176/2022 — Caducidade

1 -O contrato de arrendamento apoiado caducará:
1. a)No termo do prazo da sua vigência, ou de alguma das suas eventuais renovações, caso alguma das partes se oponha à renovação;
2. b)A partir do momento em que se deixe de verificar a condição a que o contrato ficou subordinado, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento;
3. c)Por morte do arrendatário, sempre que não haja lugar a transmissão da posição de arrendatário, nos termos previstos no artigo 46.º do presente Regulamento;
4. d)Por renúncia.
2 -A cessação do contrato por caducidade confere ao Município de Penafiel o direito de tomar posse do locado após a emissão da respetiva declaração.

Artigo 88.º — Caducidade