- 1 -Pode a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Arouca e Burgo estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Certidões e Licenças, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.
- 2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores.
- 3 -Caso o valor dos preparos seja superior ao valor da taxa a cobrar, o interessado receberá, no ato do levantamento do documento, o excesso entregue.
Artigo 16.º — Pagamento de Preparos
Vigente desde: 02/02/2023
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