O presente regulamento e tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas na União de Freguesias de Arouca e Burgo para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União de Freguesias.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023