O presente Regulamento entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Arouca e Burgo e publicitação nos termos da Lei.
Aprovado pelo órgão executivo em 10-11-2022.
Aprovado pelo órgão deliberativo em 27-12-2022.
ANEXO I
Tabela de taxas e licenças
(ver documento original)
19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vítor Arouca.
316086871