O presente regulamento, depois de aprovado pelo órgão executivo e pelo órgão deliberativo da Junta de Freguesia da Praia de Mira, entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e concessão de documentos:
Atestados, declarações e certidões
5,00 €
Termos de identidade e justificação administrativa
5,00 €
Outros documentos
3,00 €
Taxa Social (Documentos diversos)
1,50 €
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)
+ 50 %
Taxa extra - Processos on-line
1,50 €
Certificação de fotocópias, por cada certidão público forma, conferência ou extrato (Geral)
5,00€
Certificação de fotocópias (2 a 6 páginas)
10,00 €
A partir da 7.ª página, inclusive, por cada uma a mais
2,50 €
Fotocópias (Preto e Branco) - por cada página
0,15 €
Fotocópias (Cores) - por cada página
0,30 €
Taxas a cobrar pelo licenciamento das seguintes atividades:
Venda ambulante de lotarias
0,00 €
Arrumador de automóveis
0,00 €
Atividades ruidosas de caráter temporário
Dias úteis
0,00 €
Fins-de-semana e feriados
0,00 €
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)
+ 50 %
ANEXO II
Canídeos Gatídeos
Licenças de Canídeos e Gatídeos
Registo
5,00 €
Licença
A - Licenças relativas a cães de companhia
5,00 €
B - Licenças relativas a cães c/fins económicos
10,00 €
E - Licenças relativas a cães de caça
7,50 €
G - Licenças relativas a cães potencialmente perigosos
11,25 €
H - Licenças relativas a cães perigosos
15,00 €
I - Licenças relativas a gato
5,00 €
ANEXO III
CEMITÉRIOS
Taxas
Concessão de terrenos
Terreno para sepultura
350,00 €
Terreno para sepultura Infantil
175,00 €
Terreno para jazigo
2525,00 €
Jazigo de cremação
550,00 €
Construção
Fundações
200,00€
Fundações Infantil
125,00€
Calcetamento
150,00€
Calcetamento Infantil
75,00€
Taxas a pagar pelos serviços funerários
Inumação (2.ª a 6.ª feira, das 8h até às 17h)
100,00 €
Inumação (2.ª a 6.ª feira depois 17h e ao sábado)
125,00 €
Inumação (domingo)
150,00 €
Exumação
125,00 €
Trasladação
125,00 €
Depositar cinza de cremação
100,00 €
Alvará de Averbamento
25,00 €
2.ª via de Alvará ou Averbamento
15,00 €
Ocupação de Espaço - Cemitério
Eventos e/ou Épocas Especiais - Exterior (Parque) - 1 m2
5,00 €
Eventos ou Épocas Especiais - Interior - 1 m2/Dia
15,00 €
Ocupação Permanente Exterior (Estacionamento)
- 1 m2/Dia - até 5 dias
2,50 €
-> Exemplo: ((2,5€ x Xm) x (n.ºDias)) = Resultado
Ocupação Permanente Exterior (Estacionamento)
- 1 m2/Dia - 6 a 30 dias
Taxa Especial
-> Taxa Especial = Carece de decisão prévia
ANEXO IV
Cedência de Instalações
Cedência de instalações para eventos ou atividades
Associações ou Coletividades da Freguesia
Isento
Aluguer das instalações por 24 horas ou frações (€ 8/ hora)
192,00 €
ANEXO V
Mercado e Feiras
Feiras e Mercados
Eventuais - Ocupação de Espaço - 1 m2
5,00 €
19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Freguesia, Francisco Daniel Soares Reigota.
318599621