Regulamento

Regulamento n.º 176/2025

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar o valor da contraprestação a cobrar pelas atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, enquanto titular de atribuições e competências que legalmente lhe estão fixadas, no âmbito de:
1. a)Prestação concreta de serviços;
2. b)Utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia;
3. c)Remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
2 -As disposições constantes do presente regulamento vigoram na área geográfica da freguesia de Praia de Mira.

Artigo 2.º

Incidência subjetiva - Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Praia de Mira.
2 -Ficam sujeitos ao pagamento das taxas previstas no presente regulamento, sendo por isso os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação.
3 -Para além dos particulares, estão sujeitos ao pagamento de taxas: o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos os entes públicos ou particulares que beneficiem de isenção legalmente prevista.
2 -O pagamento das taxas poderá ser, mediante pedido do interessado devidamente comprovado, reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenção parcial ou total de pagamento de taxas.

Artigo 4.º

Incidência objetiva

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Por prestação de serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Pelo licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Pelo licenciamento de venda ambulante de lotarias;
d)Pelo licenciamento de arrumadores de automóveis;
e)Pelo licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraias e bailes;
f)Cemitérios;
g)Aluguer de instalações;
h)Por outros serviços prestados à comunidade.
FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA - FINANCEIRA

Capítulo II - TAXAS

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas por emissão de atestados e termos de justificação administrativa e outros documentos, constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, produção e registo de requerimento).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA (Taxa Serviços Administrativos) = TME x VH + CP
onde:
TME = tempo médio de execução;
VH = valor médio hora do funcionário;
CP = custo padrão - necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc).
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de (TME = 2/4 hora) x (VH = 7) + (CP = 3/2) para os atestados, declarações e certidões;
2. b)É de (TME = 2/4 hora) x (VH = 7) + (CP = 3/2) para os termos de identidade e de justificação administrativa (provas de vida, etc);
3. c)É de (TME = 1/4 hora) x (VH = 5) + (CP = 7/4) para os restantes documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
5 -Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de € 0,15 por cada página fotocopiada a preto e branco e € 0,30 a cores.
6 -Os documentos referidos no n.º 3 e n.º 4 serão emitidos no período máximo de cinco dias úteis.
7 -Aos valores resultantes da aplicação dos indicadores referidos no n.º 3 e n.º 4 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
8 -Os valores constantes no n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo por base a taxa de inflação.
9 -Por cada pedido de atestado, certificado ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que visa dar forma escrita ao mesmo, mencionando nomeadamente o tipo de documento pretendido, qual a finalidade e se é requerido com urgência ou não.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e emissão de licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, fixada para o ano a que se reporta a licença, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, de acordo com as disposições contidas na Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças relativas a animais enquadrados nas Categorias A e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças relativas a animais enquadrados na Categoria H: o 300 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -A emissão de licença para os cães classificados nas categorias C, D e F é isenta de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo com competências específicas nessa matéria.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -Os valores das taxas a pagar pela concessão de terreno para sepulturas e jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC (Taxa Concessão Terreno Cemitério) = A x I x CT + D
onde:
A = área do terreno (m2);
I = percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
CT = custo total necessário para a prestação do serviço;
D = critério de desincentivo à compra de terrenos.
D1 = critério de desincentivo à compra de terrenos infantis.
D2 = critério de desincentivo à compra de Jazigos.
2 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)Terreno para Sepulturas, TCTC = (A = 2) x (I = 1) x (CT = 100) + (D = 150)
2. b)Terreno para Sepulturas Infantis, TCTC = (A = 1) x (I = 1) x (CT = 100) + (D1 = 75)
3. c)Terreno para Jazigos, TCTC = (A = 9) x (I = 4,5) x (CT = 50) + (D = 500)
3 -Os valores das taxas a pagar por obras no cemitério (fundações e calcetamento), previstas no anexo III, têm como base de cálculo:
TOC (Taxa Obras Cemitério) = TME x VH + CP + D
onde:
TME = tempo médio de execução;
VH = valor médio hora do funcionário;
CP = custo produção necessário para a prestação do serviço (inclui material de proteção, consumíveis, recipientes, máquinas, etc);
D = D1 e D2 = critério de desincentivo à compra de terrenos.
4 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)Obras para Fundações, TOC = (TME = 8) x (VH = 7,5) + (CP = 105) + (D1 = 35)
2. b)Obras para Fundações Infantil, TOC = (TME = 6) x (VH = 7,5) + (CP = 45) + (D1 = 35)
3. c)Obras para Calcetamento, TOC = (TME = 8) x (VH = 7,5) + (CP = 55) + (D2 = 35)
4. d)Obras para Calcetamento Infantil, TOC = (TME = 6) x (VH = 7,5) + (CP = 25) + (D2 = 5)
5 -Os valores das taxas a pagar por averbamentos em Alvarás no cemitério, previstas no anexo III, têm como base de cálculo:
TAA (Taxa Averbamentos Alvarás) = TME x VH + CP + D
onde:
TME = tempo médio de execução;
VH = valor médio hora do funcionário;
CP = custo produção necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
D = D1 e D2 = critério de desincentivo à compra de terrenos.
6 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)Averbamentos em Alvarás, TAA = (TME = ½) x (VH = 5) + (CP = 5/2) + (D1 = 20)
2. b)2.ª Via de Alvarás ou Averbamentos, TAA = (TME = ½) x (VH = 5) + (CP = 5/2) + (D2 = 10)
7 -Os valores das taxas a pagar pelos serviços funerários (inumações, exumações e trasladações), previstos no anexo III são calculados com base na seguinte fórmula.
TSF (Taxa Serviços Funerários) = TME x VH + CT
onde:
TME = tempo médio de execução;
VH = valor médio hora do funcionário;
CT = CT1 e CT2 = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de proteção, consumíveis, recipientes, máquinas, etc).
8 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)Inumações, TSF = (TME = 8) x (VH = 5) + (CT1 = 60)
  (aplicar extra em horário pós-laboral e fins-de-semana)
2. b)Exumações, TSF = (TME = 8) x (VH = 5) + (CT1 = 85)
3. c)Transladações, TSF = (TME = 8) x (VH = 5) + (CT1 = 85)
9 -Os valores previstos nos números 1 a 8 são atualizados anual e automaticamente, tendo por base a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Cedência de Instalações

1 -O valor das taxas a pagar pela cedência de instalações da sede de Junta de freguesia, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo:
TCI (Taxa Cedência Instalações) = TC x VH x VD + CT
onde:
TC = tempo de ocupação das instalações arredondado à unidade por excesso;
VH = valor médio hora do funcionário;
VD = valor de desgaste;
CT = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza, manutenção de instalações, etc);
2 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)Tempo total dia (24 horas), TCI = (TC = 24) x (VH = 5) x (VD = 3/2) + (CT = 12)
2. b)Tempo por hora, TCI = ((TC = 24) x (VH = 5) x (VD = 3/2) + (CT = 12))/24
3 -As coletividades ou associações sediadas na freguesia estão isentas de pagamento da taxa prevista no n.º 1.
4 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo por base a taxa de inflação divulgado pelo INE.

Artigo 9.º

Mercados e Feiras

1 -O valor das taxas a pagar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, previstas no anexo V, têm como base de cálculo:
TMF (Taxa Mercados Feiras) = (A x T + CT)/4
onde:
A = área ocupação (m2);
T = tempo de ocupação (dia);
CT = Custo total necessário para a prestação do serviço;
2 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)Ocupação de espaços, TMF = ((A = 1) x (T = 1) + (CT = 12))/4
3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo por base a taxa de inflação.

Artigo 10.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se com o pagamento da taxa ou de outras formas previstas legalmente.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O prazo de pagamento voluntário das taxas de renovação anual será fixado mediante deliberação da Junta de Freguesia devidamente publicitado através de editais afixados nos lugares de estilo.
5 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -A Junta de Freguesia pode autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido, comprovado documentalmente.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada uma os juros de mora calculados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, promovendo-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante extração de certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo do pagamento das taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março, é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que expirou o prazo de pagamento voluntário, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
1. a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
2. b)A Lei das Finanças Locais;
3. c)A Lei Geral Tributária;
4. d)A Lei das Autarquias Locais;
5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
6. f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
7. g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
8. h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

O presente regulamento e tabela de taxas e licenças em anexo estão disponíveis em balcão de atendimento no edifício sede da Junta de Freguesia, assim como na página eletrónica existente (www.jf-praiademira.pt).

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento, depois de aprovado pelo órgão executivo e pelo órgão deliberativo da Junta de Freguesia da Praia de Mira, entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e concessão de documentos:

Atestados, declarações e certidões

5,00 €

Termos de identidade e justificação administrativa

5,00 €

Outros documentos

3,00 €

Taxa Social (Documentos diversos)

1,50 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+ 50 %

Taxa extra - Processos on-line

1,50 €

Certificação de fotocópias, por cada certidão público forma, conferência ou extrato (Geral)

5,00€

Certificação de fotocópias (2 a 6 páginas)

10,00 €

A partir da 7.ª página, inclusive, por cada uma a mais

2,50 €

Fotocópias (Preto e Branco) - por cada página

0,15 €

Fotocópias (Cores) - por cada página

0,30 €

Taxas a cobrar pelo licenciamento das seguintes atividades:

Venda ambulante de lotarias

0,00 €

Arrumador de automóveis

0,00 €

Atividades ruidosas de caráter temporário

Dias úteis

0,00 €

Fins-de-semana e feriados

0,00 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+ 50 %

ANEXO II

Canídeos Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Registo

5,00 €

Licença

A - Licenças relativas a cães de companhia

5,00 €

B - Licenças relativas a cães c/fins económicos

10,00 €

E - Licenças relativas a cães de caça

7,50 €

G - Licenças relativas a cães potencialmente perigosos

11,25 €

H - Licenças relativas a cães perigosos

15,00 €

I - Licenças relativas a gato

5,00 €

ANEXO III

CEMITÉRIOS

Taxas

Concessão de terrenos

Terreno para sepultura

350,00 €

Terreno para sepultura Infantil

175,00 €

Terreno para jazigo

2525,00 €

Jazigo de cremação

550,00 €

Construção

Fundações

200,00€

Fundações Infantil

125,00€

Calcetamento

150,00€

Calcetamento Infantil

75,00€

Taxas a pagar pelos serviços funerários

Inumação (2.ª a 6.ª feira, das 8h até às 17h)

100,00 €

Inumação (2.ª a 6.ª feira depois 17h e ao sábado)

125,00 €

Inumação (domingo)

150,00 €

Exumação

125,00 €

Trasladação

125,00 €

Depositar cinza de cremação

100,00 €

Alvará de Averbamento

25,00 €

2.ª via de Alvará ou Averbamento

15,00 €

Ocupação de Espaço - Cemitério

Eventos e/ou Épocas Especiais - Exterior (Parque) - 1 m2

5,00 €

Eventos ou Épocas Especiais - Interior - 1 m2/Dia

15,00 €

Ocupação Permanente Exterior (Estacionamento)

- 1 m2/Dia - até 5 dias

2,50 €

-> Exemplo: ((2,5€ x Xm) x (n.ºDias)) = Resultado

Ocupação Permanente Exterior (Estacionamento)

- 1 m2/Dia - 6 a 30 dias

Taxa Especial

-> Taxa Especial = Carece de decisão prévia

ANEXO IV

Cedência de Instalações

Cedência de instalações para eventos ou atividades

Associações ou Coletividades da Freguesia

Isento

Aluguer das instalações por 24 horas ou frações (€ 8/ hora)

192,00 €

ANEXO V

Mercado e Feiras

Feiras e Mercados

Eventuais - Ocupação de Espaço - 1 m2

5,00 €

19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Freguesia, Francisco Daniel Soares Reigota.

318599621

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

Tabela de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e concessão de documentos:

Atestados, declarações e certidões

5,00 €

Termos de identidade e justificação administrativa

5,00 €

Outros documentos

3,00 €

Taxa Social (Documentos diversos)

1,50 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+ 50 %

Taxa extra - Processos on-line

1,50 €

Certificação de fotocópias, por cada certidão público forma, conferência ou extrato (Geral)

5,00€

Certificação de fotocópias (2 a 6 páginas)

10,00 €

A partir da 7.ª página, inclusive, por cada uma a mais

2,50 €

Fotocópias (Preto e Branco) - por cada página

0,15 €

Fotocópias (Cores) - por cada página

0,30 €

Taxas a cobrar pelo licenciamento das seguintes atividades:

Venda ambulante de lotarias

0,00 €

Arrumador de automóveis

0,00 €

Atividades ruidosas de caráter temporário

Dias úteis

0,00 €

Fins-de-semana e feriados

0,00 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+ 50 %

ANEXO II

Canídeos Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Registo

5,00 €

Licença

A - Licenças relativas a cães de companhia

5,00 €

B - Licenças relativas a cães c/fins económicos

10,00 €

E - Licenças relativas a cães de caça

7,50 €

G - Licenças relativas a cães potencialmente perigosos

11,25 €

H - Licenças relativas a cães perigosos

15,00 €

I - Licenças relativas a gato

5,00 €

ANEXO III

CEMITÉRIOS

Taxas

Concessão de terrenos

Terreno para sepultura

350,00 €

Terreno para sepultura Infantil

175,00 €

Terreno para jazigo

2525,00 €

Jazigo de cremação

550,00 €

Construção

Fundações

200,00€

Fundações Infantil

125,00€

Calcetamento

150,00€

Calcetamento Infantil

75,00€

Taxas a pagar pelos serviços funerários

Inumação (2.ª a 6.ª feira, das 8h até às 17h)

100,00 €

Inumação (2.ª a 6.ª feira depois 17h e ao sábado)

125,00 €

Inumação (domingo)

150,00 €

Exumação

125,00 €

Trasladação

125,00 €

Depositar cinza de cremação

100,00 €

Alvará de Averbamento

25,00 €

2.ª via de Alvará ou Averbamento

15,00 €

Ocupação de Espaço - Cemitério

Eventos e/ou Épocas Especiais - Exterior (Parque) - 1 m2

5,00 €

Eventos ou Épocas Especiais - Interior - 1 m2/Dia

15,00 €

Ocupação Permanente Exterior (Estacionamento)

- 1 m2/Dia - até 5 dias

2,50 €

-> Exemplo: ((2,5€ x Xm) x (n.ºDias)) = Resultado

Ocupação Permanente Exterior (Estacionamento)

- 1 m2/Dia - 6 a 30 dias

Taxa Especial

-> Taxa Especial = Carece de decisão prévia

ANEXO IV

Cedência de Instalações

Cedência de instalações para eventos ou atividades

Associações ou Coletividades da Freguesia

Isento

Aluguer das instalações por 24 horas ou frações (€ 8/ hora)

192,00 €

ANEXO V

Mercado e Feiras

Feiras e Mercados

Eventuais - Ocupação de Espaço - 1 m2

5,00 €

19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Freguesia, Francisco Daniel Soares Reigota.

318599621