O presente regulamento é complementar dos regulamentos de âmbito nacional ou municipal do Município de Oliveira do Hospital que tenham aplicação sobre a descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas e subordina-se à legislação em vigor.
Artigo 7.º — Complementaridade e subordinação
Vigente desde: 21/03/2018
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Em vigor desde 21/03/2018