O presente Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia útil após a publicação no Diário da República.
Anexo I - Tabela onde constam as taxas e preços referentes aos serviços prestados pela Junta de Freguesia.
Anexo II - Tabela onde constam as taxas de preços referentes ao serviço de abastecimento de água (de acordo com tarifário em vigor, da Câmara Municipal de Arganil).
Anexo III - Tabela donde consta a fundamentação económica financeira das taxas e preços da tabela constante no anexo I.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas de abastecimento de água
(de acordo com tarifário 2023, da Câmara Municipal de Arganil; aos valores apresentados acresce IVA
à taxa em vigor quando aplicável; esta tabela será atualizada
sempre que forem aprovados novos tarifários pela Câmara Municipal de Arganil)
(ver documento original)
ANEXO III
Justificação económica financeira da tabela de taxas e preços
Nota justificativa
Nos termos do Regime das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas das freguesias, terão de conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, entre outros.
O Regime das Taxas das Autarquias Locais define igualmente que a criação das taxas está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias. Estabelece também que o valor das taxas cobradas não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Com a definição de taxas a União das Freguesias de Coja e Barril de Alva visa proceder à satisfação do interesse público, bem como, à satisfação das necessidades financeiras da freguesia e a promoção de finalidades sociais.