- 1 -A Câmara Municipal de Santana atribui Prémios de Mérito Desportivo, de caráter pecuniário, aos desportistas federados, praticantes de modalidades individuais ou coletivas, com resultados desportivos e em representação internacional, nacional ou regional, em campeonatos reconhecidos pelas respetivas Federações Desportivas, na época desportiva anterior ao período de abertura das candidaturas.
- 2 -Ficam abrangidos pelo presente Regulamento os atletas federados cujos resultados desportivos sejam de excelência e contribuam para a divulgação e promoção desportiva do concelho, que sejam residentes no concelho de Santana há mais de um ano.
Artigo 31.º — Âmbito
Vigente desde: 06/02/2024
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Em vigor desde 06/02/2024