Artigo 2.º — Objeto

O Regulamento de Apoio ao Empreendedor no Município de Miranda do Corvo estabelece as normas e as condições por que se rege a concessão de apoios ao investimento e define as formas e os apoios a conceder às iniciativas empresariais, industriais e económicas, bem como as regras e as condições por que se rege a alienação e a utilização dos lotes de terreno com vocação para a localização empresarial e industrial e da propriedade do Município.