O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicitação na 2.ª série do Diário da República.
201721203
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2009
O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicitação na 2.ª série do Diário da República.
201721203
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2009