- 1 -Em situações omissas ao presente Regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
- 2 -Nas dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, prevalece a decisão tomada em deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Casos omissos
Vigente desde: 21/03/2018
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Em vigor desde 21/03/2018