Regulamento n.º 178/2018

Por deliberação da Assembleia Municipal de 23/02/2018, foi aprovado o Regulamento para Apoios Financeiros a Atletas Individuais do Município de Santiago do Cacém.

É aprovado, em anexo à presente deliberação da Assembleia Municipal, o Regulamento para Apoios Financeiros a Atletas Individuais do Município de Santiago do Cacém, que dele faz parte integrante.

No primeiro ano de vigência do Regulamento para Apoios Financeiros a Atletas Individuais do Município de Santiago do Cacém, o prazo para a entrega das candidaturas a que se refere o artigo 5.º tem início na data da entrada em vigor daquele e término no trigésimo dia subsequente, sendo o prazo contado em dias úteis.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Regulamento para Apoios Financeiros a Atletas Individuais do Município de Santiago do Cacém

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros aos atletas individuais com residência legal no Município de Santiago do Cacém e que apresentam resultados relevantes para a promoção do Município, em provas nacionais ou internacionais.

A atribuição dos apoios será efetuada mediante a realização de candidaturas, nos termos previstos no presente Regulamento e a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo nos termos legais, conforme modelo constante do Anexo ao presente Regulamento.

1 - Na medida em que seja aplicável, os atletas interessados devem apresentar, no âmbito da sua candidatura, os seguintes documentos e informações:

I) Currículo desportivo;

II) Clube desportivo (quando aplicável);

III) Modalidade desportiva;

IV) Escalão e sexo;

V) Nome e data de nascimento;

VI) Contactos diretos do atleta;

VII) Morada do atleta;

VIII) Período de atividade;

IV) Competições e respetivo nível (nacional ou internacional) em que participam, comprovadas através de documento oficial emitido pelas associações ou federações, ou organizações das provas;

X) Enumeração das classificações obtidas pelos atletas (com respetiva identificação das mesmas), através de declarações devidamente autenticadas pelas respetivas associações, federações ou organizações das provas;

XI) Programa de Desenvolvimento Desportivo;

XII) Outras informações relevantes para a análise do processo e específicas de cada uma das modalidades desportivas.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior devem ser apresentados os documentos para conferência da identidade e da morada:

a) Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;

b) Cartão de eleitor ou outra prova de residência legal.

3 - O Município de Santiago do Cacém reserva o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados.

Para beneficiar do apoio previsto neste regulamento, os atletas interessados devem apresentar por escrito a candidatura acompanhada dos documentos previstos no número anterior durante o mês de janeiro.

Durante o mês de novembro, os candidatos apresentam na Câmara Municipal, um relatório constituído por duas partes, uma relativa às provas realizadas e a divulgação do Município e outra referente à listagem com discriminação das despesas, devidamente acompanhado dos respetivos comprovativos.

Em situações pontuais serão avaliadas outras possibilidades de divulgação da imagem do Município.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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