Art.º 2 · Regulamento n.º 178/2025 — Objeto

1 -O presente Código estabelece um conjunto de princípios e normas, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados por todos os trabalhadores e dirigentes do Município de Miranda do Corvo em exercício de funções, sem prejuízo de outras normas que lhes sejam legalmente aplicáveis.
2 -O disposto no presente Código constitui uma referência para o público no que respeita ao padrão de conduta exigível ao Município de Miranda do Corvo no seu relacionamento com terceiros.

Artigo 2.º — Objeto