Art.º 5 · Regulamento n.º 178/2025 — Princípio do serviço público

1 -Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2 -Em concretização do princípio do compromisso com o interesse público, trabalhadores devem:
1. a)Exercer as suas competências técnicas para fins subordinados ao interesse público, devendo procurar que as medidas que propõem ou adotam sejam adequadas à sua prossecução;
2. b)Exercer as suas funções de forma rigorosa e diligente, contribuindo para a qualidade do serviço prestado aos diversos interlocutores;
3. c)Cumprir de forma zelosa as tarefas que lhes são atribuídas, procurando que o resultado da sua atividade corresponda com eficácia e eficiência ao pretendido;
4. d)Contribuir para a defesa e promoção da credibilidade do Município de Miranda do Corvo adotando um comportamento profissional e uma conduta pessoal compatível com as expetativas inerentes às suas funções.

Artigo 5.º — Princípio do serviço público