Artigo 8.º — Carácter urgente

Vigente desde: 23/02/2026

1 -Os documentos referidos na tabela que não tenham classificação de urgente são passados no prazo de três dias.
2 -São tidos como urgentes os documentos passados no próprio dia em que são requeridos;
3 -As petições classificadas como urgentes serão taxadas em mais 50 % do valor normal da taxa devida.

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Em vigor desde 23/02/2026