- 1 -O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as normas relativas aos processos de creditação da ESESFM, para efeitos do disposto nos artigos 45.º a 46.º-A do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.
- 2 -O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os cursos e ciclo de estudos lecionados na ESESFM.
Artigo 1.º — Objetivo e âmbito
Vigente desde: 21/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2018