Art.º 78 · Regulamento n.º 179/2025 — (Responsabilidade e Dependência dos Funcionários em Funções na Divisão Financeira e de Património)

1 -Os Trabalhadores em funções na Divisão Financeira e de Património, com acesso aos movimentos de valores e às contas bancárias, respondem diretamente perante o Órgão Executivo pelas importâncias que lhe estão confiadas, enquanto os restantes Trabalhadores em serviço na Divisão Financeira e de Património respondem perante aqueles pelos seus atos e omissões que se traduzam em situações de alcance, qualquer que seja a sua natureza.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se situações de alcance as situações de desaparecimento de dinheiro ou outros valores, independentemente de existir ou não ação do agente nesse sentido.
3 -A responsabilidade por situações de alcance não é imputável aos Trabalhadores em funções na Divisão Financeira e de Património, exceto se, no desempenho das suas funções de gestão, controlo e apuramento de importâncias, houver procedido com dolo.
4 -No fecho diário da caixa, os funcionários e agentes em serviço na Divisão Financeira e de Património e nos Postos de Cobrança efetuam a conferência através de contagem física do numerário e valores cobrados ou pagos com os documentos (ou listagem) cobrados e prestam contas aos trabalhadores com responsabilidade pelos movimentos de valores na Divisão Financeira e de Património.
5 -Os funcionários com responsabilidade pelo controle dos valores na Divisão Financeira e de Património asseguram o apuramento diário de todos os valores, comparando o mapa resumo de Tesouraria com a folha de caixa.
6 -Cada funcionário ou agente a quem seja atribuído um fundo fixo para fazer face às necessidades de cobrança é responsável pela gestão e guarda do mesmo.

Artigo 78.º — (Responsabilidade e Dependência dos Funcionários em Funções na Divisão Financeira e de Património)

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