Art.º 80 · Regulamento n.º 179/2025 — (Fundos Fixos de Caixa)

1 -A atribuição dos fundos fixos de caixa é feita anualmente mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, sendo os montantes entregues pelos funcionários com responsabilidade pelo controle de valores na Divisão Financeira e de Património, através da emissão de nota de lançamento devidamente assinada pelos intervenientes e pela Chefe da Divisão Financeira e de Património.
2 -Os fundos fixos de caixa destinam-se apenas à realização de trocos, não podendo, em caso nenhum, ser utilizados para a realização de despesas.
3 -Os titulares do fundo fixo de caixa devem proceder à reposição, na Divisão Financeira e de Património, até ao último dia útil de cada ano, tendo os responsáveis pela segurança e controlo dos valores da Divisão Financeira e de Património que efetuar os respetivos movimentos de regularização.

Artigo 80.º — (Fundos Fixos de Caixa)