- 1 -A Divisão de Obras, Urbanismo, Clima e Ambiente e a Unidade de Compras e Contratação Pública devem assegurar o preenchimento das fichas de máquinas e viaturas, respeitando os modelos definidos, sendo depois a informação considerada na contabilidade de gestão, para imputação ao bem ou serviço.
- 2 -Ao disposto no número anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, o definido para as fichas de mão-de-obra.
Artigo 86.º — (Procedimentos Relativos a Máquinas e Viaturas)
Vigente desde: 30/01/2025
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