Art.º 92 · Regulamento n.º 179/2025 — (Acompanhamento da Execução e Pagamento)

1 -Os Serviços proponentes, ou quem ficar designado pelo acompanhamento da execução, sempre que possível, devem acautelar medidas de supervisão da atividade das Entidades Terceiras a quem foram atribuídos apoios, por forma a assegurar que os recursos públicos foram utilizados de acordo com o fim para que foram atribuídos.
2 -Tratando-se de um apoio de natureza financeira, a Divisão Financeira e de Património só procederá ao processamento das ordens de pagamento relativas a apoios financeiros, após a informação expressa dos Serviços, ou de quem ficou designado pelo acompanhamento da execução, de que os mesmos se encontram em condições de ser pagos, juntando toda a documentação que considerem relevante.

Artigo 92.º — (Acompanhamento da Execução e Pagamento)