O presente Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias, a contar da sua publicação no Diário da República.
314785833
Artigo 19.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 07/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2022