- 1 -Será feita a seleção dos candidatos para cada horta urbana, tendo como critérios de seleção, os já detentores de talhões e a ordem de inscrição.
- 2 -Será disponibilizado um talhão por agregado familiar.
Artigo 5.º — Critérios de seleção das Hortas Urbanas
Vigente desde: 08/01/2026
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