Os Utilizadores têm direito:
- a)A dispor de uma Horta Urbana de terreno cultivável, com aproximadamente 150 m², para a prática de agricultura;
- b)Ao uso comum de recursos, espaços e materiais, para a prática da atividade agrícola (sistemas de água);
Artigo 8.º — Direitos dos Utilizadores
Vigente desde: 08/01/2026
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Em vigor desde 08/01/2026