Art.º 36 · Regulamento n.º 180/2026 — Seleção dos candidatos

1 -O júri aprecia através da documentação apresentada, as qualificações e requisitos definidos nas condições de acesso e ingresso.
2 -São considerados “Excluídos” os candidatos que prestem declarações falsas, apresentem documentos fraudulentos, que não tenham entreguem a documentação exigida ou não satisfaçam o disposto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março, e no presente regulamento.
3 -O júri pode, na fase de apreciação das candidaturas, solicitar aos candidatos documentação complementar ou em falta.

Artigo 36.º — Seleção dos candidatos