Regulamento n.º 180-M/2007

Obras de urbanização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

1 - ...

...

STP - definida na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º;

STP' - definida na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º;

E - custo das infra-estruturas a construir pelo promotor de acordo com o projecto aprovado.

1.1 - No caso de construções para uso habitacional, não abrangidas por operação de loteamento, a área de STP' deverá ser no mínimo de 150 m2.

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4 - O valor de (V) das taxas e encargos urbanísticos das obras de edificação, não abrangidas por operação de loteamento, será determinado com base na aplicação do coeficiente de 0,05.

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6 - Se o valor de (V) calculado nos termos dos números anteriores for negativo, será considerado nulo.

7 - Para a realização do orçamento correspondente às obras de urbanização, o município fixa, desde já, os seguintes valores de referência:

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Artigo 35.º

Cedência de terrenos

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Eliminar os n.os 7, 8 e 9 deste artigo.

Artigo 39.º

Isenções e reduções

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3 -Beneficiam da redução de 50% do pagamento das taxas previstas neste Regulamento as seguintes entidades:
1. a)As pessoas colectivas e individuais que promovam obras de recuperação do património edificado de reconhecido valor histórico ou arquitectónico concelhio;
2. b)As empresas municipais e as sociedades em que as autarquias do concelho tenham participação no capital social;
3. c)As associações particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, que na área do município, prossigam fins de relevante interesse público;
4. d)As cooperativas ou empresas que promovam habitação a custos controlados/CDH's.
4 -Beneficiam, ainda, da redução de 50% do pagamento das taxas de natureza administrativa previstas neste regulamento, os jovens, com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, que residam, trabalhem ou pretendam fixar-se no município de Vendas Novas e que não sejam titulares de habitação própria.
5 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas nos números anteriores, devem os requerentes efectuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração IRS/IRC, atestado da junta de freguesia, declaração médica e da segurança social).

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29 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.

Artigo 39.º

Isenções e reduções

...

3 -Beneficiam da redução de 50% do pagamento das taxas previstas neste Regulamento as seguintes entidades:
1. a)As pessoas colectivas e individuais que promovam obras de recuperação do património edificado de reconhecido valor histórico ou arquitectónico concelhio;
2. b)As empresas municipais e as sociedades em que as autarquias do concelho tenham participação no capital social;
3. c)As associações particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, que na área do município, prossigam fins de relevante interesse público;
4. d)As cooperativas ou empresas que promovam habitação a custos controlados/CDH's.
4 -Beneficiam, ainda, da redução de 50% do pagamento das taxas de natureza administrativa previstas neste regulamento, os jovens, com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, que residam, trabalhem ou pretendam fixar-se no município de Vendas Novas e que não sejam titulares de habitação própria.
5 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas nos números anteriores, devem os requerentes efectuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração IRS/IRC, atestado da junta de freguesia, declaração médica e da segurança social).

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29 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.